ICMS Imunidade Constitucional do Livro
Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição que veda cobrança de ICMS sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Tributação e Regimes (BR)
A camada fiscal que afeta o autor brasileiro — imunidade do livro, Simples, MEI, royalty estrangeiro.
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